+Artigo 15.o Recolha e troca de informações
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Artigo 15.o Recolha e troca de informações

1. Visão geral

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Artigo 15.o 1.
O ESRB faculta às ESAs as informações sobre riscos necessárias para a o exercício das suas atribuições.
Artigo 15.o 2.
As ESAs, o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), a Comissão, as autoridades nacionais de supervisão e as autoridades nacionais de estatística cooperam estreitamente com o ESRB e facultam-lhe todas as informações necessárias para o exercício das suas atribuições de acordo com a legislação da União.
Artigo 15.o 3.
Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, o ESRB pode solicitar a prestação de informações às ESAs, por regra, sob forma sumária ou agregada, de modo a que não possam ser identificadas instituições financeiras individuais.
Artigo 15.o 4.
Antes de solicitar informações nos termos do presente artigo, o ESRB deve ter em conta as estatísticas existentes, produzidas, divulgadas e desenvolvidas pelo Sistema Estatístico Europeu e pelo SEBC.
Artigo 15.o 5.
Se as informações solicitadas não estiverem disponíveis ou não forem disponibilizadas em tempo oportuno, o ESRB pode solicitá-las ao SEBC, às autoridades nacionais de supervisão ou às autoridades nacionais de estatística. Caso as informações continuem a não ser disponibilizadas, o ESRB pode solicitá-las ao Estado-Membro em causa, sem prejuízo das prerrogativas conferidas, respectivamente, ao Conselho, à Comissão (Eurostat), ao BCE, ao Eurosistema e ao SEBC no domínio das estatísticas e da recolha de dados.
Artigo 15.o 6.
Caso o ESRB solicite informações que não estejam sob forma sumária ou agregada, deve explicar no pedido fundamentado por que razão os dados relativos à instituição financeira individual em causa são considerados necessários e relevantes do ponto de vista sistémico, tendo em conta a conjuntura do mercado.
Artigo 15.o 7.
Antes de cada pedido de informações de natureza de supervisão que não estejam sob forma sumária ou agregada, o ESRB consulta nos devidos termos a Autoridade Europeia de Supervisão competente, para assegurar que o pedido é justificado e proporcionado. Se a Autoridade Europeia de Supervisão competente não considerar o pedido justificado e proporcionado, devolve imediatamente o pedido ao ESRB, solicitando uma justificação adicional. Quando o ESRB tiver apresentado a referida justificação adicional à Autoridade Europeia de Supervisão competente, as informações solicitadas devem ser transmitidas ao ESRB pelo destinatário do pedido, desde que este tenha legalmente acesso às informações em causa.
Artigo 15.o 8.
O ESRB partilha, numa base regular ou casuística, com as outras autoridades, mediante pedido, as informações que tenha obtido, no exercício das suas atribuições, junto de uma das outras autoridades e que decorram da aplicação e execução do direito da União, desde que a autoridade requerente esteja habilitada a obter essas informações junto das instituições financeiras ou das outras autoridades nos termos do direito da União.
Artigo 15.o 9.
Os pedidos de intercâmbio de informações nos termos do n.o 8 do presente artigo devem indicar a base jurídica ao abrigo do direito da União que habilita a autoridade requerente a obter as informações junto das instituições financeiras ou das outras autoridades.

A autoridade requerente e o ESRB estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional e de proteção de dados previstas no artigo 8.o e na legislação setorial aplicáveis à partilha de informações entre a instituição financeira ou as outras autoridades e a autoridade requerente, e entre as outras autoridades e o ESRB.
Artigo 15.o 10.
Caso proceda ao intercâmbio de informações nos termos do n.o 8, o ESRB informa desse intercâmbio, sem demora injustificada, cada autoridade junto da qual tenha obtido as informações. Em caso de intercâmbio de informações recorrente ou periódico, o ESRB só é obrigado a informar a autoridade junto da qual obteve as informações uma única vez.
Artigo 15.o 11.

Em derrogação do n.o 10, o ESRB não é obrigado a informar a autoridade do intercâmbio de informações se estiver preenchida uma das seguintes condições:

a) 

As informações foram anonimizadas de modo a terem deixado de estar relacionadas com qualquer pessoa singular identificada ou identificável e de modo a que a instituição financeira ou outras entidades jurídicas já não sejam identificáveis; ou

b) 

As informações foram alteradas, agregadas ou tratadas por qualquer outro método de controlo da divulgação para proteger as informações confidenciais, incluindo os segredos comerciais, e para proteger os dados pessoais através de medidas técnicas e organizativas adequadas, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 ( 7 ) e (UE) 2018/1725 ( 8 ) do Parlamento Europeu e do Conselho.
Artigo 15.o 12.
Os n.os 8 a 11 aplicam-se igualmente às informações que o ESRB tenha recebido das outras autoridades e que tenha posteriormente submetido a controlos de qualidade ou tenha tratado de algum outro modo.
Artigo 15.o 13.
A fim de facilitar os intercâmbios de informações a que se referem os n.os 8 a 12, o ESRB e as outras autoridades podem celebrar memorandos de entendimento sobre as modalidades desses intercâmbios. Os memorandos de entendimento podem igualmente especificar as modalidades aplicáveis à partilha de recursos para fins de recolha e tratamento das informações partilhadas. A Comissão pode, após consulta ao ESRB e às outras autoridades, elaborar orientações sobre os principais elementos desses memorandos de entendimento.
Artigo 15.o 14.
Os n.os 8 a 13 aplicam-se sem prejuízo da proteção dos direitos de propriedade intelectual e não impedem nem restringem o intercâmbio de informações entre o ESRB e as outras autoridades em conformidade com outras disposições do presente regulamento ou outra legislação da União.

Em caso de conflito entre os n.os 8 a 13 e outras disposições do presente regulamento ou de outra legislação da União que rejam o intercâmbio de informações entre o ESRB e as outras autoridades, prevalecem essas outras disposições.
Artigo 15.o 15.

O ESRB pode, a título discricionário, conceder acesso às informações obtidas no exercício das suas atribuições para efeitos de reutilização por instituições financeiras, investigadores e outras entidades que tenham um interesse legítimo nessas informações para fins de investigação e inovação, desde que tenha assegurado que foram cumpridas todas as seguintes condições:

a) 

Foram tomadas as medidas necessárias para anonimizar as informações, de uma forma que impeça a identificação das instituições financeiras, das entidades, dos titulares de dados e dos Estados-Membros em causa;

b) 

As informações foram alteradas, agregadas ou tratadas por qualquer outro método de controlo da divulgação a fim de proteger as informações confidenciais, incluindo os segredos comerciais ou os conteúdos abrangidos por direitos de propriedade intelectual.

As informações recebidas de qualquer autoridade só são partilhadas nos termos do primeiro parágrafo com o consentimento da autoridade que inicialmente obteve essas informações.
Artigo 15.o 16.
Até 11 de novembro de 2027, o ESRB apresenta à Comissão um relatório sobre todos os obstáculos jurídicos da legislação setorial que o impeçam, seja de que modo for, de trocar informações com as outras autoridades ou com outras entidades. O relatório pode abordar também quaisquer requisitos de comunicação imateriais, obsoletos, duplicados ou que de alguma outra forma não sejam pertinentes. Pode ainda incluir sugestões para melhorar a coerência entre os requisitos de comunicação de informações aplicáveis às entidades financeiras e não financeiras. O relatório é atualizado regularmente, se necessário.

Tendo em conta o relatório referido no primeiro parágrafo, a proteção dos direitos de propriedade intelectual e as obrigações de sigilo profissional e de proteção de dados, a Comissão apresenta, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa para eliminar os referidos obstáculos jurídicos na legislação setorial, a fim de promover o intercâmbio de informações entre as autoridades e com outras entidades.
Artigo 15.o 17.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por «outras autoridades» qualquer uma das seguintes autoridades:

a) 

A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia);

b) 

A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma);

c) 

A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados);

d) 

As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;

e) 

As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010;

f) 

As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;

g) 

As autoridades que compõem o Mecanismo Único de Supervisão, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

h) 

O Conselho Único de Resolução criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014;

i) 

As autoridades de resolução, tais como aquelas referidas no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE;

j) 

A Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo criada pelo Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 );

k) 

Os supervisores financeiros na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 1, da Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1092
  • EULAW -

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