|
+Artigo 15.o 17. |
Artigo 15.o 17.Para efeitos do presente artigo, entende-se por «outras autoridades» qualquer uma das seguintes autoridades:
a)
A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia);
b)
A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma);
c)
A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados);
d)
As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;
e)
As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010;
f)
As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;
g)
As autoridades que compõem o Mecanismo Único de Supervisão, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;
h)
O Conselho Único de Resolução criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014;
i)
As autoridades de resolução, tais como aquelas referidas no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE;
j)
A Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo criada pelo Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 );
k)
Os supervisores financeiros na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 1, da Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|