Artigo 20.o Cláusula de revisão

Artigo 20.o

Cláusula de revisão

Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão, após consulta aos membros do ESRB, comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho se será necessário proceder à revisão da missão e da organização do ESRB, tendo em conta eventuais modelos alternativos ao modelo atual.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1092
EULAW -
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