+Artigo 4.o 3.

Artigo 4.o 3.

Em derrogação do disposto no n.o 1, um emitente soberano ou de um país terceiro que seja um Estado, um membro de uma federação no caso de um Estado federal ou uma entidade regional ou municipal pode também afetar as receitas das Obrigações Verdes Europeias que emitiu ao desagravamento fiscal, a subsídios, ao consumo intermédio, a transferências correntes entre administrações públicas, à cooperação internacional corrente ou a outros tipos de despesa pública, desde que as receitas sejam afetadas em conformidade com os requisitos da taxonomia.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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