+Artigo 4.o Utilização das receitas das Obrigações Verdes Europeias
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
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Artigo 4.o Utilização das receitas das Obrigações Verdes Europeias
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 4.o 1.
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Antes do vencimento de uma Obrigação Verde Europeia, as receitas dessa obrigação devem ser integralmente afetadas, em conformidade com os requisitos da taxonomia, a uma ou mais das seguintes categorias («abordagem gradual»):
a)
Ativos fixos que não sejam ativos financeiros;
b)
Despesas de capital abrangidas pelo ponto 1.1.2.2. do anexo I do Regulamento (UE) 2021/2178;
c)
Despesa operacional abrangida pelo ponto 1.1.3.2 do anexo I do Regulamento (UE) 2021/2178, que tenha sido incorrida não mais de três anos antes da emissão da Obrigação Verde Europeia;
d)
Ativos financeiros criados não mais de cinco anos depois da emissão da Obrigação Verde Europeia;
e)
Ativos e despesas das famílias.
Em derrogação do primeiro parágrafo, os emitentes podem deduzir os custos de emissão das receitas da Obrigação Verde Europeia antes de afetarem essas receitas.
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Artigo 4.o 2.
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Em derrogação do disposto no n.o 1, os emitentes podem afetar as receitas de uma ou mais Obrigações Verdes Europeias em circulação a uma carteira de ativos fixos ou ativos financeiros em conformidade com os requisitos da taxonomia («abordagem de carteira»). Se os emitentes afetarem receitas em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número, devem demonstrar, nos relatórios relativos à afetação a que se refere o artigo 11.o, que o valor total dos ativos a que se refere o primeiro parágrafo do presente número da sua carteira excede o valor total da sua carteira de Obrigações Verdes Europeias em circulação.
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Artigo 4.o 3.
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Em derrogação do disposto no n.o 1, um emitente soberano ou de um país terceiro que seja um Estado, um membro de uma federação no caso de um Estado federal ou uma entidade regional ou municipal pode também afetar as receitas das Obrigações Verdes Europeias que emitiu ao desagravamento fiscal, a subsídios, ao consumo intermédio, a transferências correntes entre administrações públicas, à cooperação internacional corrente ou a outros tipos de despesa pública, desde que as receitas sejam afetadas em conformidade com os requisitos da taxonomia.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
- EULAW -
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