+Artigo 39.o 2.

Artigo 39.o 2.

A ESMA só pode registar um verificador externo de um país terceiro que tenha requerido autorização para prestar serviços de avaliação externa em conformidade com o presente regulamento em toda a União ao abrigo do n.o 1 («verificador externo requerente de um país terceiro») se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) 

A Comissão tiver adotado uma decisão nos termos do artigo 40.o, n.o 1;

b) 

O verificador externo requerente de um país terceiro estiver registado ou autorizado a prestar os serviços de verificação externa na União e sujeito a uma supervisão e controlo efetivos que garantam o pleno cumprimento dos requisitos aplicáveis nesse país terceiro;

c) 

Tiverem sido celebrados acordos de cooperação nos termos do artigo 40.o, n.o 3.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
  • EULAW -

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