+Artigo 39.o Disposições gerais
---+Artigo 39.o 1.
---+Artigo 39.o 2.
---+Artigo 39.o 3.
---+Artigo 39.o 4.
---+Artigo 39.o 5.
---+Artigo 39.o 6.
---+Artigo 39.o 7.
---+Artigo 39.o 8.
---+Artigo 39.o 9.
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Artigo 39.o Disposições gerais
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 39.o 1.
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Um verificador externo de um país terceiro pode prestar os seus serviços em conformidade com o presente regulamento aos emitentes de Obrigações Verdes Europeias se estiver inscrito no registo de verificadores externos de países terceiros mantido pela ESMA nos termos do artigo 67.o.
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Artigo 39.o 2.
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A ESMA só pode registar um verificador externo de um país terceiro que tenha requerido autorização para prestar serviços de avaliação externa em conformidade com o presente regulamento em toda a União ao abrigo do n.o 1 («verificador externo requerente de um país terceiro») se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a)
A Comissão tiver adotado uma decisão nos termos do artigo 40.o, n.o 1;
b)
O verificador externo requerente de um país terceiro estiver registado ou autorizado a prestar os serviços de verificação externa na União e sujeito a uma supervisão e controlo efetivos que garantam o pleno cumprimento dos requisitos aplicáveis nesse país terceiro;
c)
Tiverem sido celebrados acordos de cooperação nos termos do artigo 40.o, n.o 3.
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Artigo 39.o 3.
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Se um verificador externo de um país terceiro estiver registado em conformidade com o disposto no presente artigo, não lhe são impostos requisitos adicionais no que respeita às matérias abrangidas pelo presente regulamento.
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Artigo 39.o 4.
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O verificador externo requerente de um país terceiro apresenta o seu pedido à ESMA, utilizando os formulários e modelos a que se refere o artigo 23.o, n.o 7, depois de a Comissão ter adotado uma decisão tal como disposto no artigo 40.o, n.o 1, relativamente ao país terceiro no qual o verificador externo requerente está registado ou autorizado.
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Artigo 39.o 5.
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O verificador externo requerente de um país terceiro presta à ESMA as informações necessárias para o registo.
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Artigo 39.o 6.
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A ESMA verifica se um pedido está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção. Caso o pedido não esteja completo, a ESMA notifica o verificador externo requerente do país terceiro desse facto e fixa um prazo para a prestação de informações suplementares pelo verificador externo requerente de um país terceiro. Caso o pedido esteja completo, a ESMA notifica o verificador externo requerente do país terceiro desse facto.
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Artigo 39.o 7.
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No prazo de 45 dias úteis a contar da receção de um pedido completo, a ESMA regista ou recusa o registo do verificador externo requerente de um país terceiro. A ESMA pode prorrogar o prazo a que se refere o primeiro parágrafo por 15 dias úteis nos casos em que o verificador externo requerente de um país terceiro tencione externalizar determinadas atividades como verificador externo.
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Artigo 39.o 8.
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A ESMA notifica por escrito o verificador externo requerente de um país terceiro do respetivo registo ou da recusa de o registar. Essa decisão de registo ou de recusa de registar um verificador externo requerente de um país terceiro deve ser fundamentada e produz efeitos no quinto dia útil seguinte à sua adoção.
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Artigo 39.o 9.
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Antes da prestação de qualquer serviço relacionado com emitentes de Obrigações Verdes Europeias estabelecidos na União, os verificadores externos de países terceiros devem aceitar submeter eventuais litígios relacionados com esses serviços à competência de um tribunal judicial de um Estado-Membro ou de um tribunal arbitral com sede num Estado-Membro.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
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