+Artigo 39.o 9.

Artigo 39.o 9.

Antes da prestação de qualquer serviço relacionado com emitentes de Obrigações Verdes Europeias estabelecidos na União, os verificadores externos de países terceiros devem aceitar submeter eventuais litígios relacionados com esses serviços à competência de um tribunal judicial de um Estado-Membro ou de um tribunal arbitral com sede num Estado-Membro.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
EULAW -
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