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+Artigo 40.o 1. |
Artigo 40.o 1.A Comissão pode adotar decisões relativas a um país terceiro que declarem que o regime jurídico e de supervisão desse país terceiro garante o seguinte:
a)
Que os verificadores externos registados ou autorizados nesse país terceiro cumprem requisitos organizacionais e de conduta profissional juridicamente vinculativos de efeito equivalente aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, bem como nas medidas de execução adotadas ao abrigo do presente regulamento;
b)
Que o regime jurídico desse país terceiro prevê um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento dos verificadores externos registados ou autorizados ao abrigo do direito desse país terceiro. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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