+Artigo 40.o 2.

Artigo 40.o 2.

A Comissão pode considerar que o quadro organizacional e de conduta profissional de um país terceiro tem um efeito equivalente aos requisitos do presente regulamento se, ao abrigo desse quadro, as entidades que prestam serviços de verificação externa estiverem sujeitas às seguintes condições:

a) 

Registo ou autorização e supervisão e controlo efetivos e contínuos;

b) 

Requisitos organizacionais adequados no que respeita às funções de controlo interno;

c) 

Normas de conduta profissional adequadas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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