+Artigo 42.o Reconhecimento de um verificador externo de um país terceiro
---+Artigo 42.o 1.
---+Artigo 42.o 2.
---+Artigo 42.o 3.
---+Artigo 42.o 4.
---+Artigo 42.o 5.
---+Artigo 42.o 6.
---+Artigo 42.o 7.
---+Artigo 42.o 8.
---+Artigo 42.o 9.

Artigo 42.o Reconhecimento de um verificador externo de um país terceiro

1. Visão geral

,
Artigo 42.o 1.
Até à adoção de uma decisão nos termos do artigo 40.o, n.o 1, um verificador externo de um país terceiro pode prestar os seus serviços em conformidade com o presente regulamento desde que tenha obtido o reconhecimento da ESMA nos termos do presente artigo.
Artigo 42.o 2.
Um verificador externo de um país terceiro que pretenda obter o reconhecimento a que se refere o n.o 1 do presente artigo («verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento») deve cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 23.o a 38.o e nos artigos 54.o, 55.o e 56.o.
Artigo 42.o 3.

Um verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento deve ter um representante legal estabelecido na União. Esse representante legal:

a) 

É responsável, juntamente com o verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento, por assegurar que a prestação de serviços ao abrigo do presente regulamento pelo verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento cumpre os requisitos a que se refere o n.o 2 e, nesse contexto, é responsável perante a ESMA pela conduta do verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento na União;

b) 

Atua em nome do verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento na qualidade de principal ponto de contacto com a ESMA e com qualquer outra pessoa na União no que respeita às obrigações do verificador externo ao abrigo do presente regulamento; e

c) 

Possui conhecimentos, competências e recursos suficientes para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente número.
Artigo 42.o 4.
O pedido de reconhecimento da ESMA a que se refere o n.o 1 incluirá todas as informações necessárias para garantir à ESMA que o verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento aplicou todos os mecanismos necessários para cumprir os requisitos referidos nos n.os 2 e 3 e, se aplicáveis, indicará a autoridade competente responsável pela supervisão do verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento no país terceiro.
Artigo 42.o 5.
No prazo de 30 dias após a receção do pedido de reconhecimento, a ESMA verifica se o pedido de reconhecimento está completo.

Caso o pedido não esteja completo, a ESMA notifica o verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento desse facto e fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento.

Caso o pedido esteja completo, a ESMA notifica o verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento desse facto.
Artigo 42.o 6.
No prazo de 45 dias úteis a contar da receção de um pedido de reconhecimento completo, a ESMA verifica se estão preenchidos os requisitos previstos nos n.os 2 e 3.

A ESMA pode prorrogar o prazo a que se refere o primeiro parágrafo do presente número por 15 dias úteis nos casos em que o verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento tencione externalizar determinadas atividades como verificador externo.
Artigo 42.o 7.
A ESMA notifica por escrito o verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento da sua decisão de reconhecimento ou de recusa de reconhecimento do verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento. A decisão de reconhecimento ou de recusa do reconhecimento de um verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento deve ser fundamentada e produz efeitos no quinto dia útil seguinte ao da sua adoção.
Artigo 42.o 8.
A ESMA suspende ou, se for caso disso, revoga o reconhecimento concedido nos termos do n.o 7 se tiver motivos bem fundamentados, baseados em provas documentais, para considerar que o verificador externo de um país terceiro está a agir de uma forma que prejudica os interesses dos utilizadores dos seus serviços ou o correto funcionamento dos mercados, que infringiu de forma grave o presente regulamento ou que prestou falsas declarações ou utilizou qualquer outro meio irregular para obter o reconhecimento.
Artigo 42.o 9.
A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as informações, bem como a forma e o conteúdo, do pedido a que se refere o n.o 4.

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 21 de dezembro de 2025.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.