+Artigo 44.o Supervisão pelas autoridades competentes
---+Artigo 44.o 1.
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Artigo 44.o Supervisão pelas autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 44.o 1.	A autoridade competente do Estado-Membro de origem designada nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2017/1129 supervisiona: a) Os emitentes de Obrigações Verdes Europeias no que diz respeito ao cumprimento das suas obrigações nos termos do título II, capítulo 2, e dos artigos 18.o e 19.o; b) Os emitentes que utilizem os modelos comuns previstos no artigo 21.o no que diz respeito ao cumprimento desses modelos.
Artigo 44.o 2.	As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/2402 supervisionam o cumprimento pelos cedentes das obrigações que lhes incumbem por força do título II, capítulo 2, e dos artigos 18.o e 19.o do presente regulamento.
Artigo 44.o 3.	Em derrogação dos n.os 1 e 2 do presente artigo, as autoridades competentes não supervisionam os emitentes de Obrigações Verdes Europeias abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) e d), do Regulamento (UE) 2017/1129.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
EULAW -
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