+CAPÍTULO 1 Autoridades competentes
---+Artigo 44.o Supervisão pelas autoridades competentes
------+Artigo 44.o 1.
------+Artigo 44.o 2.
------+Artigo 44.o 3.
---+Artigo 45.o Poderes das autoridades competentes
------+Artigo 45.o 1.
------+Artigo 45.o 2.
------+Artigo 45.o 3.
------+Artigo 45.o 4.
---+Artigo 46.o Cooperação entre autoridades competentes
------+Artigo 46.o 1.
------+Artigo 46.o 2.
------+Artigo 46.o 3.
------+Artigo 46.o 4.
------+Artigo 46.o 5.
------+Artigo 46.o 6.
------+Artigo 46.o 7.
---+Artigo 47.o Sigilo profissional
------+Artigo 47.o 1.
------+Artigo 47.o 2.
---+Artigo 48.o Medidas cautelares
------+Artigo 48.o 1.
------+Artigo 48.o 2.
------+Artigo 48.o 3.
---+Artigo 49.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
------+Artigo 49.o 1.
------+Artigo 49.o 2.
------+Artigo 49.o 3.
------+Artigo 49.o 4.
------+Artigo 49.o 5.
---+Artigo 50.o Exercício dos poderes de supervisão e dos poderes para aplicar sanções
------+Artigo 50.o 1.
------+Artigo 50.o 2.
---+Artigo 51.o Direito de recurso
---+Artigo 52.o Publicação de decisões
------+Artigo 52.o 1.
------+Artigo 52.o 2.
------+Artigo 52.o 3.
------+Artigo 52.o 4.
---+Artigo 53.o Comunicação das sanções administrativas e de outras medidas administrativas à ESMA
------+Artigo 53.o 1.
------+Artigo 53.o 2.
------+Artigo 53.o 3.
------+Artigo 53.o 4.

CAPÍTULO 1 Autoridades competentes

CAPÍTULO 1 Autoridades competentes

1. Visão geral

,
Artigo 44.o Supervisão pelas autoridades competentes
Artigo 45.o Poderes das autoridades competentes
Artigo 46.o Cooperação entre autoridades competentes
Artigo 47.o Sigilo profissional
Artigo 48.o Medidas cautelares
Artigo 49.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
Artigo 50.o Exercício dos poderes de supervisão e dos poderes para aplicar sanções
Artigo 51.o Direito de recurso

Artigo 51.o

Direito de recurso

Os Estados-Membros asseguram que as decisões tomadas nos termos do presente regulamento são devidamente fundamentadas e passíveis de recurso em tribunal.
Artigo 52.o Publicação de decisões
Artigo 53.o Comunicação das sanções administrativas e de outras medidas administrativas à ESMA

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.