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+Artigo 45.o 2. |
Artigo 45.o 2.As autoridades competentes exercem as suas funções e poderes a que se refere o n.o 1 de qualquer uma das seguintes formas:
a)
Diretamente;
b)
Em colaboração com outras autoridades;
c)
Sob a sua responsabilidade por delegação nas autoridades referidas na alínea b);
d)
Mediante pedido dirigido às autoridades judiciais competentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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