+Artigo 45.o Poderes das autoridades competentes
---+Artigo 45.o 1.
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---+Artigo 45.o 3.
---+Artigo 45.o 4.

Artigo 45.o Poderes das autoridades competentes

1. Visão geral

,
Artigo 45.o 1.

Para o desempenho das suas funções previstas no presente regulamento, as autoridades competentes dispõem pelo menos, nos termos do direito nacional, dos seguintes poderes de supervisão e investigação:

a) 

Exigir que os emitentes publiquem as fichas informativas sobre as Obrigações Verdes Europeias referidas no artigo 10.o ou incluam nessas fichas as informações referidas no anexo I;

b) 

Exigir que os emitentes publiquem revisões e avaliações;

c) 

Exigir que os emitentes publiquem relatórios anuais relativos à afetação ou incluam nos relatórios anuais relativos à afetação as informações referidas no anexo II;

d) 

Exigir que os emitentes publiquem um relatório de impacto ou incluam nesse relatório as informações referidas no anexo III;

e) 

Exigir que os emitentes notifiquem a autoridade competente da publicação em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4;

f) 

Exigir que os emitentes, sempre que utilizem os modelos comuns previstos no artigo 21.o, incluam os elementos neles referidos na sua divulgação de informação periódica pós-emissão;

g) 

Exigir que os auditores e os quadros dirigentes do emitente forneçam informações e documentos pertinentes;

h) 

Suspender uma oferta ou admissão à negociação num mercado regulamentado de Obrigações Verdes Europeias, durante um período máximo de 10 dias úteis consecutivos de cada vez, caso existam motivos razoáveis para suspeitar que o emitente não cumpriu uma obrigação nos termos do título II, capítulo 2 ou do artigo 18.o ou 19.o;

i) 

Proibir uma oferta ou admissão à negociação num mercado regulamentado de Obrigações Verdes Europeias caso existam motivos razoáveis para suspeitar que o emitente continua a não cumprir uma obrigação nos termos do título II, capítulo 2, ou do artigo 18.o ou 19.o;

j) 

Suspender, durante um período máximo de 10 dias úteis consecutivos, os anúncios publicitários ou exigir que os emitentes de Obrigações Verdes Europeias ou os intermediários financeiros em causa suspendam os anúncios publicitários durante um período máximo de 10 dias úteis consecutivos de cada vez que existam motivos razoáveis para suspeitar que o emitente não cumpriu uma obrigação nos termos do título II, capítulo 2, ou do artigo 18.o ou 19.o;

k) 

Proibir os anúncios publicitários ou exigir que os emitentes de Obrigações Verdes Europeias ou os intermediários financeiros em causa cessem os anúncios publicitários, caso existam motivos razoáveis para suspeitar que o emitente continua a não cumprir uma obrigação nos termos do título II, capítulo 2, ou do artigo 18.o ou 19.o;

l) 

Tornar público o facto de que um emitente de Obrigações Verdes Europeias não cumpre o presente regulamento, e exigir ao emitente que publique as informações em questão no seu sítio Web;

m) 

Proibir um emitente de emitir Obrigações Verdes Europeias por um período não superior a um ano caso o emitente tenha infringido de forma grave e reiterada o título II, capítulo 2, ou o artigo 18.o ou 19.o;

n) 

No seguimento de um período de três meses após o requisito referido na alínea l) do presente número, tornar público o facto de que o emitente de Obrigações Verdes Europeias já não cumpre o artigo 3.o no que se refere à utilização da designação «Obrigação Verde Europeia» ou «EuGB» e exigir que esse emitente publique essas informações no seu sítio Web;

o) 

Efetuar inspeções ou investigações no local em instalações que não sejam as residências privadas de pessoas singulares e, para esse efeito, entrar nas instalações a fim de ter acesso a documentos e outros dados, sob qualquer forma, caso exista uma suspeita razoável de que esses documentos e outros dados relacionados com o objeto da inspeção ou investigação possam ser pertinentes para comprovar uma infração ao presente regulamento.

Se necessário nos termos do direito nacional, as autoridades competentes podem solicitar que a autoridade judicial pertinente decida sobre o exercício dos poderes a que se refere o primeiro parágrafo.
Artigo 45.o 2.

As autoridades competentes exercem as suas funções e poderes a que se refere o n.o 1 de qualquer uma das seguintes formas:

a) 

Diretamente;

b) 

Em colaboração com outras autoridades;

c) 

Sob a sua responsabilidade por delegação nas autoridades referidas na alínea b);

d) 

Mediante pedido dirigido às autoridades judiciais competentes.
Artigo 45.o 3.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem de medidas adequadas para exercerem os poderes de supervisão e investigação necessários ao desempenho das suas funções.
Artigo 45.o 4.
A comunicação de informações a uma autoridade competente nos termos do presente regulamento não constitui uma infração a qualquer restrição relativa à divulgação de informações imposta por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, não ficando a pessoa que efetua tal comunicação sujeita a qualquer tipo de responsabilidade por disponibilizar essa informação à autoridade competente.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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