+Artigo 46.o 3.

Artigo 46.o 3.

As autoridades competentes podem solicitar assistência à autoridade competente de outro Estado-Membro no que respeita a investigações ou a inspeções no local.

Caso a autoridade competente receba um pedido de uma autoridade competente de outro Estado-Membro para realizar uma investigação ou inspeção no local, pode:

a) 

Realizar ela própria a investigação ou inspeção no local;

b) 

Autorizar a autoridade competente requerente a participar na investigação ou inspeção no local;

c) 

Autorizar a autoridade competente requerente a realizar ela própria a investigação ou inspeção no local;

d) 

Nomear auditores ou peritos para efetuarem a investigação ou inspeção no local;

e) 

Partilhar com as outras autoridades competentes funções específicas relacionadas com atividades de supervisão.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
  • EULAW -

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    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.