+Artigo 46.o Cooperação entre autoridades competentes
---+Artigo 46.o 1.
---+Artigo 46.o 2.
---+Artigo 46.o 3.
---+Artigo 46.o 4.
---+Artigo 46.o 5.
---+Artigo 46.o 6.
---+Artigo 46.o 7.

Artigo 46.o Cooperação entre autoridades competentes

1. Visão geral

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Artigo 46.o 1.
As autoridades competentes cooperam entre si para efeitos do presente regulamento. Procedem à troca de informações sem demora injustificada e cooperam na investigação, supervisão e aplicação da legislação.

Caso os Estados-Membros decidam, nos termos do artigo 49.o, n.o 5, estabelecer sanções penais para infrações ao presente regulamento, asseguram a existência de medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para comunicar com as autoridades judiciais na sua jurisdição, a fim de receberem informações específicas relativas a investigações criminais ou processos instaurados por alegadas infrações ao presente regulamento e prestam essas mesmas informações a outras autoridades competentes de modo a dar cumprimento à obrigação de cooperarem entre si para efeitos do presente regulamento.
Artigo 46.o 2.

As autoridades competentes só podem indeferir um pedido de informação ou cooperação relativo a uma investigação numa das seguintes circunstâncias excecionais:

a) 

Caso o cumprimento do pedido possa prejudicar as suas próprias atividades de investigação, a aplicação da lei ou uma investigação criminal;

b) 

Caso já tenha sido instaurado um processo relativamente aos mesmos atos e contra as mesmas pessoas perante as autoridades pertinentes do Estado-Membro dessa autoridade competente;

c) 

Caso já tenha transitado em julgado uma sentença proferida relativamente às pessoas referidas na alínea b), pelos mesmos atos, no Estado-Membro dessa autoridade competente.
Artigo 46.o 3.
As autoridades competentes podem solicitar assistência à autoridade competente de outro Estado-Membro no que respeita a investigações ou a inspeções no local.

Caso a autoridade competente receba um pedido de uma autoridade competente de outro Estado-Membro para realizar uma investigação ou inspeção no local, pode:

a) 

Realizar ela própria a investigação ou inspeção no local;

b) 

Autorizar a autoridade competente requerente a participar na investigação ou inspeção no local;

c) 

Autorizar a autoridade competente requerente a realizar ela própria a investigação ou inspeção no local;

d) 

Nomear auditores ou peritos para efetuarem a investigação ou inspeção no local;

e) 

Partilhar com as outras autoridades competentes funções específicas relacionadas com atividades de supervisão.
Artigo 46.o 4.
No caso de uma obrigação de titularização, sempre que uma autoridade competente a que se refere o artigo 44.o, n.o 2, verificar, ou tiver motivos para crer, que uma obrigação prevista no título II, capítulo 2, ou no artigo 18.o ou 19.o não foi cumprido, informa a autoridade competente do Estado-Membro da entidade ou das entidades suspeitas de incumprimento das suas conclusões, de forma suficientemente pormenorizada. Após receção dessas informações, a autoridade competente do Estado-Membro da entidade suspeita de incumprimento deve, no prazo de 15 dias úteis, adotar todas as medidas necessárias para resolver o incumprimento identificado e notificar a outra autoridade competente em causa. Caso uma autoridade competente a que se refere o artigo 44.o, n.o 2, discorde de outra entidade competente no que diz respeito ao procedimento ou ao teor da sua ação ou inação, notifica sem demora injustificada todas as outras autoridades competentes interessadas sobre o seu diferendo.
Artigo 46.o 5.
As autoridades competentes podem submeter a questão à consideração da ESMA em situações em que tenha sido indeferido um pedido de cooperação, em particular de troca de informações, ou em que não lhe tenha sido dado seguimento num prazo razoável. Sem prejuízo do artigo 258.o do TFUE, nessas situações, a ESMA pode exercer os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 46.o 6.
A ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar as informações a trocar nos termos do n.o 1.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 46.o 7.
A ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de execução para o estabelecimento de formulários, modelos e procedimentos normalizados para fins de cooperação e troca das informações a que se refere o n.o 1.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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