+Artigo 48.o Medidas cautelares
---+Artigo 48.o 1.
---+Artigo 48.o 2.
---+Artigo 48.o 3.

Artigo 48.o Medidas cautelares

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 48.o 1.	Uma autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento que tenha motivos inequívocos e demonstráveis para crer que o emitente de uma Obrigação Verde Europeia cometeu irregularidades ou que este infringiu o presente regulamento transmite essas conclusões à autoridade competente do Estado-Membro de origem e a ESMA.
Artigo 48.o 2.	Se, não obstante as medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, um emitente de uma Obrigação Verde Europeia continuar a infringir o presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem e a ESMA, toma todas as medidas adequadas para proteger os investidores, informando desse facto a Comissão e a ESMA sem demora injustificada.
Artigo 48.o 3.	Uma autoridade competente que não concorde com qualquer das medidas tomadas por outra autoridade competente nos termos do n.o 2 pode submeter a questão à ESMA. A ESMA pode exercer os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
EULAW -
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