+Artigo 54.o 2.
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Artigo 54.o 2.
Ao enviar um simples pedido de informações ao abrigo do n.o 1, a ESMA deve:
a)
Remeter para o presente artigo como base jurídica desse pedido;
b)
Indicar a finalidade do pedido;
c)
Especificar as informações solicitadas;
d)
Fixar um prazo para a prestação das informações;
e)
Informar a pessoa a quem as informações são solicitadas de que não é obrigada a prestá-las mas que, no caso de aceder voluntariamente ao pedido, as informações prestadas devem ser corretas e não induzir em erro; e
f)
Indicar a potencial coima prevista no artigo 60.o caso as respostas às perguntas colocadas sejam incorretas ou induzam em erro;
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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