|
+Artigo 59.o 4. |
Artigo 59.o 4.A ESMA notifica sem demora injustificada qualquer medida tomada nos termos do n.o 1 à pessoa responsável pela infração e comunica a mesma às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. Além disso, publica a referida medida no seu sítio Web no prazo de 10 dias úteis a contar da data da adoção da decisão a que se refere o n.o 1. A divulgação ao público a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir:
a)
Uma declaração que ateste o direito da pessoa responsável pela infração a recorrer da decisão;
b)
Se for caso disso, uma declaração que ateste a interposição do recurso e especifique que tal recurso não tem efeito suspensivo;
c)
Uma declaração que afirme que é possível à Câmara de Recurso da ESMA suspender a aplicação da decisão nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|