+Artigo 59.o Medidas de supervisão adotadas pela ESMA
---+Artigo 59.o 1.
---+Artigo 59.o 2.
---+Artigo 59.o 3.
---+Artigo 59.o 4.

Artigo 59.o Medidas de supervisão adotadas pela ESMA

1. Visão geral

,
Artigo 59.o 1.

Se, nos termos do artigo 63.o, n.o 8, a ESMA concluir que uma pessoa cometeu uma das infrações enumeradas no artigo 60.o, n.o 1, adota uma decisão para tomar uma ou mais das seguintes medidas:

a) 

Cancelar o registo do verificador externo;

b) 

Revogar o reconhecimento de um verificador externo de um país terceiro;

c) 

Proibir temporariamente o verificador externo de exercer atividades ao abrigo do presente regulamento na União, até que seja posto termo à infração;

d) 

Suspender o registo de um verificador externo de um país terceiro;

e) 

Exigir que a pessoa ponha termo à infração;

f) 

Aplicar coimas nos termos do artigo 60.o;

g) 

Impor sanções pecuniárias compulsórias nos termos do artigo 61.o;

h) 

Emitir uma comunicação pública.
Artigo 59.o 2.

A ESMA cancela o registo ou revoga o reconhecimento de um verificador externo em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

a) 

O verificador externo renunciou expressamente ao registo ou ao reconhecimento ou não utilizou o registo ou o reconhecimento no prazo de 36 meses a partir da concessão do registo ou do reconhecimento;

b) 

O verificador externo obteve o registo ou o reconhecimento através de falsas declarações ou por qualquer outro meio irregular;

c) 

O verificador externo deixou de satisfazer as condições subjacentes ao registo ou reconhecimento.

Caso decida cancelar o registo ou revogar o reconhecimento do verificador externo, a ESMA fundamenta devidamente a sua decisão.

O cancelamento ou revogação produz efeitos imediatos.
Artigo 59.o 3.

Para efeitos do n.o 1, a ESMA tem em conta a natureza e a gravidade da infração, com base nos seguintes critérios:

a) 

A duração e frequência da infração;

b) 

O facto de a infração ter ocasionado, facilitado ou estado de alguma forma na origem de atos de criminalidade financeira;

c) 

O facto de a infração ter sido cometida com dolo ou por negligência;

d) 

O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;

e) 

A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, tal como indicado pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelos ativos líquidos da pessoa singular responsável;

f) 

O impacto da infração nos interesses dos investidores;

g) 

A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, ou das perdas ocasionadas a terceiros provocadas pela infração, na medida em que possam ser determinados;

h) 

O nível de cooperação com a ESMA da pessoa responsável pela infração, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

i) 

Infrações anteriores ao presente regulamento cometidas pela pessoa responsável pela infração;

j) 

Quaisquer medidas tomadas após a infração pela pessoa responsável pela infração a fim de evitar a sua repetição.
Artigo 59.o 4.
A ESMA notifica sem demora injustificada qualquer medida tomada nos termos do n.o 1 à pessoa responsável pela infração e comunica a mesma às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. Além disso, publica a referida medida no seu sítio Web no prazo de 10 dias úteis a contar da data da adoção da decisão a que se refere o n.o 1.

A divulgação ao público a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir:

a) 

Uma declaração que ateste o direito da pessoa responsável pela infração a recorrer da decisão;

b) 

Se for caso disso, uma declaração que ateste a interposição do recurso e especifique que tal recurso não tem efeito suspensivo;

c) 

Uma declaração que afirme que é possível à Câmara de Recurso da ESMA suspender a aplicação da decisão nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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