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+Artigo 61.o 1. |
Artigo 61.o 1.A ESMA aplica, mediante decisão, uma sanção pecuniária compulsória para obrigar:
a)
Uma pessoa a pôr termo a uma infração em conformidade com uma decisão tomada nos termos do artigo 59.o, n.o 1, alínea e);
b)
Uma pessoa referida no artigo 54.o, n.o 1:
i)
a prestar as informações completas exigidas por decisão tomada nos termos do artigo 54.o,
ii)
a submeter-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada por decisão tomada nos termos do artigo 55.o, ou
iii)
a submeter-se a uma inspeção no local ordenada por decisão tomada nos termos do artigo 56.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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