+Artigo 61.o Sanções pecuniárias compulsórias
---+Artigo 61.o 1.
---+Artigo 61.o 2.
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Artigo 61.o Sanções pecuniárias compulsórias

1. Visão geral

,
Artigo 61.o 1.

A ESMA aplica, mediante decisão, uma sanção pecuniária compulsória para obrigar:

a) 

Uma pessoa a pôr termo a uma infração em conformidade com uma decisão tomada nos termos do artigo 59.o, n.o 1, alínea e);

b) 

Uma pessoa referida no artigo 54.o, n.o 1:

i) 

a prestar as informações completas exigidas por decisão tomada nos termos do artigo 54.o,

ii) 

a submeter-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada por decisão tomada nos termos do artigo 55.o, ou

iii) 

a submeter-se a uma inspeção no local ordenada por decisão tomada nos termos do artigo 56.o.
Artigo 61.o 2.
As sanções pecuniárias compulsórias são aplicadas por cada dia de mora.
Artigo 61.o 3.
O montante das sanções pecuniárias compulsórias será igual a 3 % do volume de negócios diário médio registado no exercício anterior, ou, no caso das pessoas singulares, a 2 % do rendimento diário médio no ano civil anterior. O referido montante calcula-se a contar da data estabelecida na decisão que impõe a sanção pecuniária compulsória.
Artigo 61.o 4.
As sanções pecuniárias são impostas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da ESMA. Após o final do período, a ESMA procede à revisão da medida.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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