Artigo 62.o Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias compulsórias

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 62.o 1.	A ESMA divulga ao público todas as coimas e sanções pecuniárias que tenha aplicado ao abrigo dos artigos 60.o e 61.o, salvo se tal divulgação for suscetível de afetar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados. Essa divulgação não pode conter dados pessoais na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).
Artigo 62.o 2.	As coimas e as sanções pecuniárias compulsórias aplicadas por força dos artigos 60.o e 61.o têm caráter administrativo.
Artigo 62.o 3.	As decisões de aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias ao abrigo dos artigos 60.o e 61.o têm força executiva. Para efeitos da execução das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias, a ESMA aplica as normas de processo civil em vigor no Estado-Membro ou país terceiro em cujo território a coima ou a sanção pecuniária compulsória é aplicada.
Artigo 62.o 4.	O montante das coimas e sanções pecuniárias compulsórias é afetado ao orçamento geral da União.
Artigo 62.o 5.	Caso a ESMA decida não aplicar qualquer coima ou sanção pecuniária compulsória após a conclusão de uma investigação, deve informar desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e as autoridades competentes do Estado-Membro interessado, indicando os motivos que fundamentam a sua decisão.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
EULAW -
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