+CAPÍTULO 2 ESMA
---+Artigo 54.o Pedidos de informação
------+Artigo 54.o 1.
------+Artigo 54.o 2.
------+Artigo 54.o 3.
------+Artigo 54.o 4.
------+Artigo 54.o 5.
---+Artigo 55.o Investigações de caráter geral
------+Artigo 55.o 1.
------+Artigo 55.o 2.
------+Artigo 55.o 3.
------+Artigo 55.o 4.
------+Artigo 55.o 5.
------+Artigo 55.o 6.
---+Artigo 56.o Inspeções no local
------+Artigo 56.o 1.
------+Artigo 56.o 2.
------+Artigo 56.o 3.
------+Artigo 56.o 4.
------+Artigo 56.o 5.
------+Artigo 56.o 6.
------+Artigo 56.o 7.
------+Artigo 56.o 8.
------+Artigo 56.o 9.
---+Artigo 57.o Exercício dos poderes referidos nos artigos 54.o, 55.oe 56.o
---+Artigo 58.o Intercâmbio de informações
------+Artigo 58.o 1.
------+Artigo 58.o 2.
---+Artigo 59.o Medidas de supervisão adotadas pela ESMA
------+Artigo 59.o 1.
------+Artigo 59.o 2.
------+Artigo 59.o 3.
------+Artigo 59.o 4.
---+Artigo 60.o Coimas
------+Artigo 60.o 1.
------+Artigo 60.o 2.
------+Artigo 60.o 3.
------+Artigo 60.o 4.
---+Artigo 61.o Sanções pecuniárias compulsórias
------+Artigo 61.o 1.
------+Artigo 61.o 2.
------+Artigo 61.o 3.
------+Artigo 61.o 4.
---+Artigo 62.o Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias compulsórias
------+Artigo 62.o 1.
------+Artigo 62.o 2.
------+Artigo 62.o 3.
------+Artigo 62.o 4.
------+Artigo 62.o 5.
---+Artigo 63.o Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
------+Artigo 63.o 1.
------+Artigo 63.o 2.
------+Artigo 63.o 3.
------+Artigo 63.o 4.
------+Artigo 63.o 5.
------+Artigo 63.o 6.
------+Artigo 63.o 7.
------+Artigo 63.o 8.
------+Artigo 63.o 9.
------+Artigo 63.o 10.
------+Artigo 63.o 11.
---+Artigo 64.o Audição das pessoas sujeitas às decisões nos termos dos artigos 59.o, 60.oe 61.o
------+Artigo 64.o 1.
------+Artigo 64.o 2.
------+Artigo 64.o 3.
---+Artigo 65.o Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça
---+Artigo 66.o Taxas de registo, de reconhecimento e de supervisão
------+Artigo 66.o 1.
------+Artigo 66.o 2.
------+Artigo 66.o 3.
------+Artigo 66.o 4.
---+Artigo 67.o Registo da ESMA de verificadores externos e de verificadores externos de países terceiros
------+Artigo 67.o 1.
------+Artigo 67.o 2.
------+Artigo 67.o 3.

CAPÍTULO 2 ESMA

CAPÍTULO 2 ESMA

1. Visão geral

,
Artigo 54.o Pedidos de informação
Artigo 55.o Investigações de caráter geral
Artigo 56.o Inspeções no local
Artigo 57.o Exercício dos poderes referidos nos artigos 54.o, 55.oe 56.o

Artigo 57.o

Exercício dos poderes referidos nos artigos 54.o, 55.o e 56.o

Os poderes conferidos à ESMA, a qualquer um dos seus funcionários ou a qualquer outra pessoa autorizada pela ESMA nos termos do artigo 54.o, 55.o ou 56.o não podem ser utilizados para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade seja legalmente protegida.
Artigo 58.o Intercâmbio de informações
Artigo 59.o Medidas de supervisão adotadas pela ESMA
Artigo 60.o Coimas
Artigo 61.o Sanções pecuniárias compulsórias
Artigo 62.o Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias compulsórias
Artigo 63.o Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
Artigo 64.o Audição das pessoas sujeitas às decisões nos termos dos artigos 59.o, 60.oe 61.o
Artigo 65.o Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça

Artigo 65.o

Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça tem competência ilimitada para controlar a legalidade das decisões através das quais a ESMA tenha imposto uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória nos termos do presente regulamento. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada.
Artigo 66.o Taxas de registo, de reconhecimento e de supervisão
Artigo 67.o Registo da ESMA de verificadores externos e de verificadores externos de países terceiros

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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