+Artigo 66.o 3.
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Artigo 66.o 3.
A Comissão adota um ato delegado, nos termos do disposto no artigo 68.o, até 21 de dezembro de 2024 para completar o presente regulamento, especificando, nomeadamente, o tipo de taxas, os atos em relação aos quais são devidas, o seu montante e as modalidades de pagamento. Ao elaborar o ato delegado, a Comissão especifica o limiar do volume de negócios anual dos verificadores externos, a nível do grupo, abaixo do qual não deve ser cobrada qualquer taxa, bem como a forma como o volume de negócios anual deve ser calculado para efeitos da aplicação desse limiar.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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