+Artigo 66.o Taxas de registo, de reconhecimento e de supervisão
---+Artigo 66.o 1.
---+Artigo 66.o 2.
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Artigo 66.o Taxas de registo, de reconhecimento e de supervisão

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 66.o 1.	A ESMA cobra taxas aos verificadores externos pelas despesas relativas ao respetivo registo, reconhecimento e supervisão, bem como por quaisquer custos em que a ESMA possa incorrer na execução das suas funções ao abrigo do presente regulamento.
Artigo 66.o 2.	O montante total das taxas cobradas pela ESMA aos verificadores externos requerentes, aos verificadores externos registados ou aos verificadores externos reconhecidos em conformidade com o presente regulamento deve cobrir os custos administrativos incorridos pela ESMA nas atividades que desenvolve em relação ao registo e supervisão de todos os verificadores externos. Ao mesmo tempo, qualquer taxa deve ser proporcionada ao volume de negócios do verificador externo em causa. Em derrogação do primeiro parágrafo, os verificadores externos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado montante podem estar isentos da obrigação de pagar uma taxa, tal como será especificado no ato delegado a adotar pela Comissão nos termos do n.o 3.
Artigo 66.o 3.	A Comissão adota um ato delegado, nos termos do disposto no artigo 68.o, até 21 de dezembro de 2024 para completar o presente regulamento, especificando, nomeadamente, o tipo de taxas, os atos em relação aos quais são devidas, o seu montante e as modalidades de pagamento. Ao elaborar o ato delegado, a Comissão especifica o limiar do volume de negócios anual dos verificadores externos, a nível do grupo, abaixo do qual não deve ser cobrada qualquer taxa, bem como a forma como o volume de negócios anual deve ser calculado para efeitos da aplicação desse limiar.
Artigo 66.o 4.	Antes da adoção do ato delegado a que se refere o n.o 3, a Comissão consulta a ESMA sobre as taxas previstas nesse número.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
EULAW -
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