+Artigo 71.o Revisão
---+Artigo 71.o 1.
---+Artigo 71.o 2.
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Artigo 71.o Revisão

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 71.o 1.

Até 21 de dezembro de 2028 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão, após consulta da ESMA e da Plataforma para o Financiamento Sustentável instituída pelo artigo 20.o do Regulamento (UE) 2020/852, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório avalia, na medida do possível, os seguintes elementos:

a) 

A adesão à norma para as Obrigações Verdes Europeias e a sua quota de mercado, tanto na União como a nível mundial, nomeadamente pelas pequenas e médias empresas;

b) 

O impacto do presente regulamento na transição para uma economia sustentável, no défice dos investimentos necessários para se atingirem os objetivos da União em matéria de clima estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), e na reorientação dos fluxos de capitais privados para investimentos sustentáveis;

c) 

O funcionamento e a supervisão pela ESMA do mercado dos verificadores externos;

d) 

A adequação e o impacto nos verificadores externos e no orçamento da ESMA dos atos delegados adotados nos termos do artigo 66.o, n.o 3;

e) 

A credibilidade e a eventual utilização abusiva das alegações em matéria de sustentabilidade no mercado de obrigações verdes;

f) 

O funcionamento do mercado de obrigações ligadas à sustentabilidade, incluindo a credibilidade e a qualidade das alegações pertinentes;

g) 

A necessidade de reconhecer os critérios de um país terceiro para determinar que as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental são equivalentes aos requisitos da taxonomia, desde que existam salvaguardas específicas para assegurar objetivos equivalentes, para efeitos de autorização da afetação das receitas de uma Obrigação Verde Europeia em conformidade com esses critérios de países terceiros;

h) 

O impacto prático do artigo 5.o na utilização das Obrigações Verdes Europeias, a qualidade ambiental da utilização das suas receitas e as razões pelas quais a flexibilidade prevista nesse artigo não impede a transição para o financiamento de atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental;

i) 

A aplicação do título III do presente regulamento, incluindo a utilização dos modelos referidos nesse título pelos emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental ou de obrigações ligadas à sustentabilidade, independentemente de essas obrigações serem ou não comercializadas no Espaço Económico Europeu, a análise da adoção desses modelos, a evolução do mercado e a coerência desses modelos com o direito da União pertinente, nomeadamente o Regulamento (UE) 2019/2088.

Artigo 71.o 2.
Os relatórios a que se refere o n.o 1 devem, se for caso disso, ser acompanhados de uma proposta legislativa, nomeadamente no que diz respeito à divulgação de informação aos emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental e de obrigações ligadas à sustentabilidade.
Artigo 71.o 3.
Até 21 de dezembro de 2026, a Comissão publica um relatório sobre a necessidade de regulamentar as obrigações ligadas à sustentabilidade, acompanhado, quando tal se justifique, de uma proposta legislativa.
Artigo 71.o 4.
Até 31 de dezembro de 2024 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão publica um relatório para informar os emitentes de Obrigações Verdes Europeias sobre a análise efetuada nos termos do artigo 19.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2020/852, incluindo a coerência dos critérios técnicos de avaliação com os critérios estabelecidos no artigo 10.o, n.o 2, do mesmo regulamento, tendo em conta as regras de salvaguarda de direitos adquiridos estabelecidas no artigo 8.o do presente regulamento.
Artigo 71.o 5.
Até 21 de dezembro de 2028, a EBA, em estreita cooperação com a ESMA e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) (coletivamente designadas por «Autoridades Europeias de Supervisão» ou «AES»), publica um relatório sobre a viabilidade de alargar a elegibilidade para utilizar a designação «Obrigação Verde Europeia» ou «EuGB» para efeitos de titularizações sintéticas.
Artigo 71.o 6.
No prazo de 21 de dezembro de 2029, a Comissão pode, com base no relatório mencionado no n.o 5, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório da Comissão pode ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
Artigo 71.o 7.
Até 21 de dezembro de 2028 e, se for caso disso, de três em três anos, as AES publicam, através do Comité Conjunto a que se refere o artigo 54.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010, um relatório sobre a evolução do mercado das obrigações de titularização. Esses relatórios devem avaliar, entre outros aspetos, se o volume de ativos alinhados pela taxonomia aumentou suficientemente para efeitos de revisão da aplicação das regras de utilização das receitas às obrigações de titularização cujos emitentes pretendam utilizar a designação «Obrigação Verde Europeia» ou «EuGB».
Artigo 71.o 8.
A Comissão deve, com base no relatório a que se refere o n.o 7, transmitir um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório da Comissão deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
  • EULAW -

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