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+Artigo 7.o 1 |
Artigo 7.o 11. A ESMA verifica se o pedido a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, está completo no prazo de 25 dias úteis a contar da sua receção. Se o pedido estiver incompleto, a ESMA fixa um prazo para o requerente prestar as informações em falta. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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