+Artigo 10.o 3

Artigo 10.o 3

3. A Comissão pode adotar um ato delegado nos termos do artigo 47.o que especifique as condições referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, do presente artigo. A Comissão pode sujeitar a aplicação do ato de execução a que se refere o n.o 2 do presente artigo às seguintes condições:

a)	O cumprimento efetivo e permanente pelo país terceiro em causa, de qualquer condição estabelecida nesse ato de execução que vise assegurar normas de supervisão e regulamentação equivalentes;

b)	A capacidade da ESMA para exercer eficazmente as incumbências de monitorização referidas no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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