+Artigo 13.o Acordos de cooperação
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Artigo 13.o Acordos de cooperação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 13.o 1
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1. Os acordos de cooperação a que se referem o artigo 10.o, n.o 4, o artigo 11.o, n.o 1, alínea h), e o artigo 12.o, n.o 5, alínea b), estão sujeitos a garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas no artigo 46.o. O intercâmbio de informações efetuado no âmbito desses acordos de cooperação destina-se ao exercício das atribuições da ESMA ou das autoridades competentes do país terceiro.
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Artigo 13.o 2
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2. No que respeita às transferências de dados pessoais para um país terceiro, a ESMA aplica o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (38).
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
- EULAW -
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