+Artigo 19.o 2

Artigo 19.o 2

2.   Os procedimentos referidos no n.o 1 asseguram que:

a)

O prestador de serviços de notação ASG disponibiliza ao público a política de tratamento de reclamações;

b)

As reclamações são investigadas de forma atempada e justa e o resultado da investigação é comunicado ao autor da reclamação num prazo razoável, salvo se essa comunicação for contrária aos objetivos de ordem pública ou ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (40); e

c)

O inquérito é realizado independentemente do pessoal que tenha estado envolvido na determinação de uma notação individual sobre a qual a reclamação é feita.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

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