+Artigo 19.o Mecanismo de tratamento de reclamações
---+Artigo 19.o 1
---+Artigo 19.o 2
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Artigo 19.o Mecanismo de tratamento de reclamações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 19.o 1
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1. Os prestadores de serviços de notação ASG devem dispor de procedimentos para receber, investigar e conservar registos das reclamações apresentadas por utilizadores de notações ASG, por elementos objeto de notação e por emitentes de elementos objeto de notação. Os prestadores de serviços de notação ASG devem também prestar claramente no seu sítio Web informações sobre o seu mecanismo de tratamento de reclamações e os seus dados de contacto.
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Artigo 19.o 2
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2. Os procedimentos referidos no n.o 1 asseguram que:
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a)
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O prestador de serviços de notação ASG disponibiliza ao público a política de tratamento de reclamações;
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b)
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As reclamações são investigadas de forma atempada e justa e o resultado da investigação é comunicado ao autor da reclamação num prazo razoável, salvo se essa comunicação for contrária aos objetivos de ordem pública ou ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (40); e
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c)
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O inquérito é realizado independentemente do pessoal que tenha estado envolvido na determinação de uma notação individual sobre a qual a reclamação é feita.
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Artigo 19.o 3
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3. Podem ser apresentadas reclamações sobre qualquer um dos seguintes elementos:
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a)
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As fontes de dados utilizadas para uma notação ASG individual, erros factuais e enganos;
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b)
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A forma como foi aplicada a metodologia de notação em relação a uma notação ASG individual;
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c)
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Se uma notação ASG individual é representativa do elemento objeto de notação ou do emitente do elemento objeto de notação;
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
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