+Artigo 20.o Denúncias fundamentadas
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Artigo 20.o Denúncias fundamentadas

1. Visão geral

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Artigo 20.o 1

1.   Os prestadores de serviços de notação ASG devem dispor de procedimentos para receber denúncias fundamentadas por parte de partes interessadas que indiquem os seus nomes e posições.
Artigo 20.o 2

2.   Os prestadores de serviços de notação ASG, com exceção dos pequenos prestadores de serviços de notação ASG, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento, procuram responder às denúncias fundamentadas no prazo de 30 dias úteis a contar da sua receção.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.