+Artigo 32.o 2

Artigo 32.o 2

2.   Ao enviar um simples pedido de informações ao abrigo do n.o 1 do presente artigo, a ESMA deve:

a)

Remeter para o presente artigo como base jurídica do pedido;

b)

Indicar a finalidade do pedido;

c)

Especificar as informações solicitadas;

d)

Fixar um prazo razoável para a prestação das informações e o formato em que as informações solicitadas devem ser apresentadas;

e)

Informar a pessoa a quem as informações são solicitadas de que não é obrigada a apresentá-las mas que as respostas ao pedido de informações não devem ser incorretas nem suscetíveis de induzir em erro;

f)

Indicar as coimas previstas no artigo 36.o para os casos em que as informações prestadas sejam incorretas ou induzam em erro.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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