+Artigo 32.o 3

Artigo 32.o 3

3. Ao solicitar a prestação de informações por decisão nos termos do n.o 1 do presente artigo, a ESMA deve:

a)	Remeter para o presente artigo como base jurídica do pedido;

b)	Indicar a finalidade do pedido;

c)	Especificar as informações solicitadas;

d)	Fixar um prazo razoável para a prestação das informações e o formato em que as informações solicitadas devem ser apresentadas;

e)	Indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 37.o para o caso de as informações solicitadas não serem apresentadas no prazo razoável ou serem incompletas;

f)	Indicar as coimas previstas no artigo 36.o para os casos em que as informações prestadas sejam incorretas ou induzam em erro;

g)	Mencionar o direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso nos termos do artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
EULAW -
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