+Artigo 37.o 1

Artigo 37.o 1

1.   A ESMA aplica, mediante decisão, sanções pecuniárias compulsórias para obrigar:

a)

Um prestador de serviços de notação ASG a pôr termo a uma infração, em conformidade com uma decisão tomada nos termos do artigo 35.o, n.o 1, alínea c);

b)

As pessoas a que refere o artigo 32.o, n.o 1:

i)

A prestar as informações completas que foram solicitadas por decisão tomada nos termos do artigo 32.o, n.o 3,

ii)

A submeter-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada por decisão tomada nos termos do artigo 33.o, n.o 3,

iii)

A submeter-se a uma inspeção no local ordenada por decisão tomada nos termos do artigo 34.o, n.o 4.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

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