+Artigo 37.o Sanções pecuniárias compulsórias
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Artigo 37.o Sanções pecuniárias compulsórias

1. Visão geral

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Artigo 37.o 1

1.   A ESMA aplica, mediante decisão, sanções pecuniárias compulsórias para obrigar:

a)

Um prestador de serviços de notação ASG a pôr termo a uma infração, em conformidade com uma decisão tomada nos termos do artigo 35.o, n.o 1, alínea c);

b)

As pessoas a que refere o artigo 32.o, n.o 1:

i)

A prestar as informações completas que foram solicitadas por decisão tomada nos termos do artigo 32.o, n.o 3,

ii)

A submeter-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada por decisão tomada nos termos do artigo 33.o, n.o 3,

iii)

A submeter-se a uma inspeção no local ordenada por decisão tomada nos termos do artigo 34.o, n.o 4.
Artigo 37.o 2

2.   As sanções pecuniárias compulsórias devem ser eficazes e proporcionais. A ESMA aplica diariamente a sanção pecuniária compulsória até que o prestador de serviços de notação ASG ou a pessoa em causa cumpra a decisão relevante a que se refere o n.o 1.
Artigo 37.o 3

3.   Não obstante o disposto no n.o 2, o montante das sanções pecuniárias compulsórias é igual a 3 % do volume de negócios diário médio registado no exercício anterior, ou, no caso das pessoas singulares, a 2 % do rendimento diário médio obtido no ano civil anterior. O referido montante calcula-se a contar da data estabelecida na decisão que impõe a sanção pecuniária compulsória.
Artigo 37.o 4

4.   As sanções pecuniárias compulsórias são impostas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da ESMA referida no n.o 1. Após o final do período em que são impostas as sanções pecuniárias compulsórias, a ESMA procede à revisão da medida.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

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