|
+Artigo 37.o 4 |
Artigo 37.o 44. As sanções pecuniárias compulsórias são impostas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da ESMA referida no n.o 1. Após o final do período em que são impostas as sanções pecuniárias compulsórias, a ESMA procede à revisão da medida. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|