Artigo 38.o Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias compulsórias

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 38.o 1	1. A ESMA divulga ao público todas as coimas e sanções pecuniárias compulsórias que tenha aplicado ao abrigo dos artigos 36.o e 37.o do presente regulamento, salvo se tal divulgação for suscetível de afetar gravemente os mercados financeiros da União ou causar danos desproporcionais aos interessados. Essa divulgação não pode incluir dados pessoais, na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725.
Artigo 38.o 2	2. As coimas e as sanções pecuniárias compulsórias aplicadas por força dos artigos 36.o e 37.o têm caráter administrativo.
Artigo 38.o 3	3. As decisões de aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias ao abrigo dos artigos 36.o e 37.o têm força executiva. A execução das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias reger-se-á pelas regras processuais em vigor no Estado-Membro ou país terceiro em cujo território a execução das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias ocorre.
Artigo 38.o 4	4. As coimas e sanções pecuniárias compulsórias são afetadas ao orçamento geral da União.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
EULAW -
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