+Artigo 38.o 3

Artigo 38.o 3

3.   As decisões de aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias ao abrigo dos artigos 36.o e 37.o têm força executiva.

A execução das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias reger-se-á pelas regras processuais em vigor no Estado-Membro ou país terceiro em cujo território a execução das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias ocorre.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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