+Artigo 45.o 3

Artigo 45.o 3

3.   Uma autoridade competente notificante de um Estado-Membro que considere que um prestador de serviços de notação ASG inscrito no registo a que se refere o artigo 14.o cujas notações ASG são utilizadas no território desse Estado-Membro infringiu o presente regulamento de tal modo que a proteção dos investidores ou a estabilidade do sistema financeiro desse Estado-Membro sejam significativamente afetadas, pode solicitar à ESMA que suspenda a atribuição de notações ASG pelo prestador de serviços de notação ASG em causa. A autoridade competente notificante deve fundamentar devidamente o pedido apresentado à ESMA.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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