+Artigo 1.o 2.

Artigo 1.o 2.

A presente diretiva não constitui motivo para reduzir o nível de proteção dos direitos humanos, laborais e sociais, de proteção do ambiente ou de proteção do clima previsto no direito nacional dos Estados-Membros ou nas convenções coletivas aplicáveis no momento da adoção da presente diretiva. No entanto, a primeira frase do presente número não impede os Estados-Membros de ajustarem quaisquer disposições legislativas nacionais relativas ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade aplicáveis no momento da adoção da presente Diretiva, em especial o seu âmbito de aplicação, com vista a alinhá-las com a presente diretiva.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

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