+Artigo 1.o Objeto
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.
---+Artigo 1.o 4.
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Artigo 1.o Objeto
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o 1.
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A presente diretiva estabelece regras no que diz respeito:
a)
Às obrigações das empresas em matéria de efeitos negativos nos direitos humanos e de efeitos negativos no ambiente, reais e potenciais, no que diz respeito às suas próprias operações, às operações das suas filiais e às operações efetuadas pelos seus parceiros comerciais nas cadeias de atividades dessas empresas; e
b)
À responsabilidade por violações das obrigações referidas na alínea a).
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Artigo 1.o 2.
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A presente diretiva não constitui motivo para reduzir o nível de proteção dos direitos humanos, laborais e sociais, de proteção do ambiente ou de proteção do clima previsto no direito nacional dos Estados-Membros ou nas convenções coletivas aplicáveis no momento da adoção da presente diretiva. No entanto, a primeira frase do presente número não impede os Estados-Membros de ajustarem quaisquer disposições legislativas nacionais relativas ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade aplicáveis no momento da adoção da presente Diretiva, em especial o seu âmbito de aplicação, com vista a alinhá-las com a presente diretiva.
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Artigo 1.o 3.
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A presente diretiva não prejudica as obrigações nos domínios dos direitos humanos, laborais e sociais e da proteção do ambiente e das alterações climáticas impostas por outros atos legislativos da União. Se uma disposição da presente diretiva colidir com uma disposição de outro ato legislativo da União que vise os mesmos objetivos e preveja obrigações mais amplas ou mais específicas, a disposição desse outro ato legislativo da União prevalece no que diz respeito à matéria em conflito e é aplicável a essas obrigações específicas.
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Artigo 1.o 4.
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A presente diretiva não afeta o direito da União ou o direito nacional relativo a matérias que não as referidas no n.o 1. Em especial, as regras a que se refere o n.o 1, alínea a), não afetam o direito da União ou nacional em matéria de direitos humanos, laborais ou sociais, ou de proteção do ambiente e de alterações climáticas, para além das obrigações gerais em matéria de dever de diligência.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
- EULAW -
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