+Artigo 5.o 3.
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Artigo 5.o 3.
Os Estados-Membros asseguram que os parceiros comerciais não sejam obrigados a divulgar a uma empresa que cumpra as obrigações decorrentes da presente diretiva informações que constituam segredo comercial na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/943, sem prejuízo da divulgação da identidade dos parceiros comerciais diretos e indiretos ou das informações essenciais necessárias para a identificação de efeitos negativos reais ou potenciais, sempre que tal for necessário e devidamente justificado para efeitos do cumprimento, pela empresa, das obrigações em matéria de dever de diligência. Tal não prejudica a possibilidade de os parceiros comerciais protegerem os seus segredos comerciais através dos mecanismos estabelecidos na Diretiva (UE) 2016/943. Os parceiros comerciais nunca são obrigados a divulgar informações classificadas ou outras informações cuja divulgação possa representar um risco para os interesses essenciais da segurança de um Estado.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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