+Artigo 5.o Dever de diligência
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.

Artigo 5.o Dever de diligência

1. Visão geral

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Artigo 5.o 1.

Os Estados-Membros asseguram que as empresas exerçam, com base no risco, o dever de diligência em matéria de direitos humanos e de ambiente, de acordo com o estabelecido nos artigos 7.o a 16.o («dever de diligência»), realizando as seguintes ações:

a) 

Integrando o dever de diligência nas suas políticas e nos seus sistemas de gestão dos riscos, em conformidade com o artigo 7.o;

b) 

Identificando e avaliando os efeitos negativos reais ou potenciais, em conformidade com o artigo 8.o, e, se necessário, priorizando os efeitos negativos e potenciais em conformidade com o artigo 9.o;

c) 

Prevenindo e atenuando os efeitos negativos potenciais, e fazendo cessar os efeitos negativos reais e minimizando a sua extensão, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o;

d) 

Concedendo reparação pelos efeitos negativos reais, em conformidade com o artigo 12.o;

e) 

Desenvolvendo uma colaboração construtiva com as partes interessadas, em conformidade com o artigo 13.o;

f) 

Estabelecendo e mantendo um mecanismo de notificação e um procedimento de reclamação, em conformidade com o artigo 14.o;

g) 

Monitorizando a eficácia da sua política e das suas medidas em matéria de dever de diligência, em conformidade com o artigo 15.o;

h) 

Comunicando publicamente informações sobre o dever de diligência, em conformidade com o artigo 16.o.
Artigo 5.o 2.
Os Estados-Membros asseguram que, para efeitos do dever de diligência, as empresas tenham o direito de partilhar recursos e informações no âmbito dos respetivos grupos de empresas e com outras entidades jurídicas.
Artigo 5.o 3.
Os Estados-Membros asseguram que os parceiros comerciais não sejam obrigados a divulgar a uma empresa que cumpra as obrigações decorrentes da presente diretiva informações que constituam segredo comercial na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/943, sem prejuízo da divulgação da identidade dos parceiros comerciais diretos e indiretos ou das informações essenciais necessárias para a identificação de efeitos negativos reais ou potenciais, sempre que tal for necessário e devidamente justificado para efeitos do cumprimento, pela empresa, das obrigações em matéria de dever de diligência. Tal não prejudica a possibilidade de os parceiros comerciais protegerem os seus segredos comerciais através dos mecanismos estabelecidos na Diretiva (UE) 2016/943. Os parceiros comerciais nunca são obrigados a divulgar informações classificadas ou outras informações cuja divulgação possa representar um risco para os interesses essenciais da segurança de um Estado.
Artigo 5.o 4.
Os Estados-Membros exigem que, para efeitos de demonstração do cumprimento, as empresas conservem a documentação, incluindo elementos de prova, relativa às medidas aplicadas em cumprimento das suas obrigações em matéria de dever de diligência durante pelo menos cinco anos a contar do momento em que essa documentação foi produzida ou obtida.

Se, no termo do período de conservação previsto no primeiro parágrafo, estiverem em curso processos judiciais ou administrativos ao abrigo da presente diretiva, o período de conservação é prorrogado até à conclusão dos processos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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