+Artigo 5.o 4.

Artigo 5.o 4.

Os Estados-Membros exigem que, para efeitos de demonstração do cumprimento, as empresas conservem a documentação, incluindo elementos de prova, relativa às medidas aplicadas em cumprimento das suas obrigações em matéria de dever de diligência durante pelo menos cinco anos a contar do momento em que essa documentação foi produzida ou obtida.

Se, no termo do período de conservação previsto no primeiro parágrafo, estiverem em curso processos judiciais ou administrativos ao abrigo da presente diretiva, o período de conservação é prorrogado até à conclusão dos processos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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