+Artigo 6.o Apoio ao dever de diligência a nível do grupo
---+Artigo 6.o 1.
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Artigo 6.o Apoio ao dever de diligência a nível do grupo
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 6.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as empresas-mãe abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva possam cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 7.o a 16.o em nome de empresas que sejam filiais dessas empresas-mãe e estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, se tal garantir um cumprimento efetivo. Tal não prejudica que essas filiais estejam sujeitas ao exercício dos poderes da autoridade de supervisão, em conformidade com o artigo 25.o, e à sua responsabilidade civil, em conformidade com o artigo 29.o.
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Artigo 6.o 2.
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O cumprimento das obrigações em matéria de dever de diligência estabelecidas nos artigos 7.o a 16.o por uma empresa-mãe nos termos do n.o 1 do presente artigo está sujeito a todas as seguintes condições:
a)
A filial e a empresa-mãe facultam uma à outra todas as informações necessárias e cooperam com vista a cumprir as obrigações decorrentes da presente diretiva;
b)
A filial respeita a política de dever de diligência da sua empresa-mãe, devidamente adaptada, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 7.o, n.o 1, no que diz respeito à filial;
c)
A filial integra o dever de diligência em todas as suas políticas e sistemas de gestão dos riscos, em conformidade com o artigo 7.o, descrevendo claramente quais as obrigações a cumprir pela empresa-mãe e, se necessário, informando a este respeito as partes interessadas pertinentes;
d)
Sempre que necessário, a filial continua a tomar medidas adequadas nos termos dos artigos 10.o e 11.o, bem como a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o e 13.o;
▼M2
e)
Se for caso disso, a filial procura obter garantias contratuais junto de um parceiro comercial direto nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), ou do artigo 11.o, n.o 3, alínea c), procura obter garantias contratuais junto de um parceiro comercial indireto, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, ou com o artigo 11.o, n.o 5, e suspende a relação comercial, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, ou com o artigo 11.o, n.o 7.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
- EULAW -
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