+Artigo 10.o 5.

Artigo 10.o 5.

As garantias contratuais a que se refere o n.o 2, alínea b), e o n.o 4, são acompanhadas de medidas adequadas para verificar o cumprimento. Para efeitos de verificação do cumprimento, a empresa pode recorrer a uma verificação independente por terceiros, nomeadamente através de iniciativas setoriais ou multilaterais.

Sempre que sejam obtidas garantias contratuais junto de uma PME ou seja celebrado um contrato com uma PME, as condições utilizadas devem ser justas, razoáveis e não discriminatórias. A empresa avalia igualmente se as garantias contratuais obtidas junto de uma PME devem ser acompanhadas de alguma das medidas adequadas destinadas às PME referidas no n.o 2, alínea e). Sempre que sejam tomadas medidas de verificação do cumprimento relativamente a uma PME, a empresa suporta os custos da verificação independente por terceiros. Se a PME pedir para suportar pelo menos uma parte do custo da verificação independente por terceiros, ou com o acordo da empresa, essa PME pode partilhar os resultados dessas verificações com outras empresas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.