+Artigo 13.o 6.

Artigo 13.o 6.

Os Estados-Membros asseguram que as empresas sejam autorizadas a cumprir as obrigações estabelecidas no presente artigo mediante iniciativas setoriais ou multilaterais, conforme adequado, desde que os procedimentos de consulta cumpram os requisitos estabelecidos no presente artigo. O recurso a iniciativas setoriais e multilaterais não é suficiente para cumprir a obrigação de consultar os próprios trabalhadores da empresa e os seus representantes.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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